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Serviços Exército Brasileiro
Certificado de Registro CAC
CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) é uma categoria de registro no Brasil que permite a prática de atividades de colecionismo, tiro esportivo e caça. Um CAC Atirador Esportivo refere-se especificamente à pessoa registrada no Exército Brasileiro para praticar o tiro esportivo, uma atividade regulamentada por lei.
Para ser CAC, é necessário obter uma série de autorizações, como o Certificado de Registro (CR) e cumprir requisitos legais, como comprovação de idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica no manejo de armas de fogo e regularidade em clubes de tiro. O atirador esportivo pode adquirir, transportar e utilizar armas de fogo em locais apropriados para a prática de tiro, além de participar de competições oficiais.
Registro e Apostilamento de Arma e Equipamentos
O registro de armas é o processo pelo qual a posse de uma arma é vinculada legalmente a uma pessoa, sendo o Exército responsável pelo controle dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). O apostilamento de armas consiste na inclusão de uma arma ao CR de um CAC, permitindo o uso e transporte da arma dentro da legalidade. Para o transporte dessas armas fora do local de prática, é necessária a Guia de Tráfego (GT), documento emitido pelo Exército que autoriza o deslocamento da arma para locais específicos, como clubes de tiro ou competições. Todos esses procedimentos garantem a regularidade das atividades envolvendo armas de fogo no Brasil.
Transferência de Propriedade de Arma e Equipamentos
A transferência de propriedade de arma é o processo legal pelo qual a posse de uma arma de fogo é formalmente passada de uma pessoa (ou entidade) para outra. No Brasil, esse procedimento é regulamentado tanto para cidadãos comuns quanto para CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A transferência envolve a autorização das autoridades competentes, como o Exército (para CACs) ou a Polícia Federal (para cidadãos comuns), e requer a apresentação de documentos. Após a aprovação, a arma é registrada no nome do novo proprietário, e o antigo detentor é desonerado da responsabilidade sobre ela.
SERVIÇOS POLÍCIA FEDERAL
Posse, Porte e transferência de Propriedade
A posse de arma refere-se ao direito de manter uma arma de fogo em sua residência ou local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável pelo local e cumpra os requisitos exigidos pela legislação como a comprovação de efetiva necessidade. A arma não pode ser transportada ou utilizada fora desses locais sem uma autorização específica (como a Guia de Tráfego). A posse é regulamentada, e o proprietário precisa cumprir requisitos legais, como idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, além de registrar a arma junto à Polícia Federal.
Já o porte de arma, por outro lado, é o direito de carregar e transportar a arma de fogo consigo em locais públicos para defesa pessoal. O porte é muito mais restrito e exige uma autorização específica e mais rigorosa, concedida somente em casos excepcionais. A pessoa com porte de arma pode circular com a arma de forma velada e pronta para uso, mas deve cumprir uma série de requisitos legais para obter essa autorização, como comprovar a necessidade de portar a arma.
IMPORTANTE
+25 - Somente pessoas com idade a partir de 25 anos podem adquirir uma arma de fogo.